Silva de Freitas M, Barros Vita J. DISTINÇÃO DE GÊNERO PARA FINS DE APOSENTAÇÃO E A TUTELA JURÍDICA DAS PESSOAS TRANSSEXUAIS. NEJ [Internet]. 2º de maio de 2017 [citado 28º de abril de 2025];22(1):288-323. Disponível em: https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/10649