Bordahandy P-J. PARTE II: O QUADRO LEGAL GERAL DA EXPLORAÇÃO E DA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NO MAR. NEJ [Internet]. 13º de dezembro de 2017 [citado 28º de abril de 2025];22(2):417-60. Disponível em: https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/10982