Cruz GDM da. CADASTRO NACIONAL DE DECISõES DE INCONSTITUCIONALIDADE: UMA NOVA FUNÇÃO PARA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NEJ [Internet]. 13º de dezembro de 2017 [citado 28º de abril de 2025];22(2):754-76. Disponível em: https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/10994