A CONCEPÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE JUSTIÇA EM NEIL MACCORMICK E AMARTYA SEN E A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA NAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS VIRTUAIS - Bazilio Floriani Neto, Antonio; Bazzaneze, Ricardo; Bazzaneze, Thais (Revista Eletrônica Direito e Política, 2022)
O objetivo deste artigo é analisar a efetividade da participação popular nas audiências públicas virtuais a partir dos conceitos de legitimidade, prática social argumentativa e justiça. Para tanto, o artigo vale-se das ideias preconizadas por Neil MacCormick e Amartya Sen. Para atingir ao propósito desta pesquisa, apresentou-se, inicialmente, a função normativa da lei e a sua legitimidade. A partir destes conceitos, foi aberto espaço para se chegar ao pós-positivismo de Neil Maccormick e, assim, os limites do direito. Posteriormente, foi exposta a concepção de justiça de Sen, cujas atenções estão nas liberdades substantivas dos indivíduos. Na sequência, expõe-se o modelo de participação virtual que passou a ser utilizado de forma exclusiva pelo Poder Público no ambiente pós pandemia. Ao final, o trabalho sustenta que é necessário um avanço tecnológico no país a fim de que a participação popular nestas audiências seja, de fato, efetiva. É com base nesse contexto, mediante a utilização da metodologia bibliográfica e do método dedutivo, que se analisa as audiências públicas virtuais, as quais, em razão da limitação do seu acesso por condições econômicas e sociais, tem a igualdade de participação prejudicada, o que diretamente reflete na democracia e na justiça social.