INTERNACIONALIZAÇÃO DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS E A SUA INFLUÊNCIA NO MERCOSUL - Pereira, Marta Carolina Gimenez; Boff, Salete Oro; Britto, Emilio Elias Melo de (Revista Eletrônica Direito e Política, 2021)
As Indicações Geográficas – IGs certificam a procedência e os padrões técnicos de produtos e serviços, com características distintas de outros. A distinção pode ser resultante de fatores naturais (solo, clima, vegetação etc) e/ou humanos (como o saber fazer que passa de geração em geração). Sobre este tema, pretende-se demonstrar o protagonismo das Indicações Geográficas e o processo de internacionalização no MERCOSUL, especialmente tomando em conta o novo Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados-partes do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL, o qual reconhece que as IGs são fundamentais no desenvolvimento das economia dos Países-parte e estabelece critérios para termos de uso comum e regras gerais para a obtenção de reconhecimento e proteção jurídica. O método utilizado é o dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica.