APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NOS CONFLITOS SUBMETIDOS À JUSTIÇA RESTAURATIVA: (IM) POSSIBILIDADE - Bebiano, Fernando Nogueira (Revista Eletrônica Direito e Política, 2022)
Contextualização do tema: A multiplicidade e o dinamismo cultural que resultam da evolução da sociedade são potencializadores de divergências, sendo os conflitos inerentes a essas relações intersubjetivas produzidas pelas interações nessa atual sociedade complexa e plural. Quando valores essenciais são violados o Estado criminaliza as condutas desvirtuadas criando uma estrutura para punir aqueles que venham transgredir as regras. Hodiernamente se faz necessário rever o sistema punitivo do Estado, pois ele se mostra inadequado para as sociedades. Nesse cenário, a justiça restaurativa se apresenta como uma adequada via de acesso à justiça, por se tratar de um procedimento com aporte necessário para humanização do direito. A pesquisa se justifica porque houve uma intensificação das práticas de justiça restaurativa migrando para o virtual durante o período da pandemia da Covid-19. Objetivo: verificar a adequação da utilização da Inteligência Artificial (IA) para automaticamente decidir processos ou servir como conciliador. Buscando compreender esse fenômeno social em um ambiente social mais amplo, realizou-se uma pesquisa jurídico-sociológica. Metodologia, método sistemático para examinar o ordenamento jurídico brasileiro e foi feita pesquisa bibliográfica de periódicos indexados da área do Direito. Resultado: com a metodologia desenvolvida, foi possível concluir que a utilização da IA como um robô “boca do sistema” automaticamente produzindo decisões ou conciliações apartadas do substrato social é um caminho perigoso para um retorno ao velho positivismo, que equiparou o direito à lei, onde o Juiz era a “boca da lei” (mero reprodutor da lei).