LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E A REVISÃO DE DECISÕES AUTOMATIZADAS: OS MECANISMOS DE REGULAÇÃO BASEADOS EM UMA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL ÉTICA - Rutowitsch Beck, Cesar Augusto Moacyr; Manzoni Boff, Murilo; Covatti Piaia, Thami (Revista Eletrônica Direito e Política, 2022)
Contextualização: Esse artigo discute como a previsão da LGPD pode ser uma prerrogativa para regulação em inteligência artificial, através de mecanismos de prestação de contas que inclua auditorias baseadas em ética, Oversight Board e autorregulação setorial, após uma avaliação dos riscos para definir o escopo da empresa e a natureza do tratamento de dados. Objetivos: Esse artigo tem como objetivo geral analisar propostas para regulação sobre sistemas de decisões automatizadas, com base na regulação prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para pedidos de revisão de decisões automatizadas. Os sistemas de inteligência artificial possuem camadas de opacidade, em especial aqueles que tomam decisões sem a interferência de seres humanos. Em alguns sistemas, não é possível oferecer precisão absoluta sobre os caminhos que o algoritmo faz para determinada decisão. A LGPD previu a possibilidade de que o indivíduo requeira direito à explicação sobre essas decisões totalmente automatizadas. Metodologia: Consiste numa pesquisa cuja metodologia adotada é a de revisão bibliográfica com base no método dedutivo. Resultados: Sugere-se que os comitês de supervisão Oversight Board são organizações independentes ideais para sistemas automatizados que representam alto risco de violação de direitos ou padrões inadequados de decisões. Para outros níveis de risco, sugere-se que a autorregulação setorial pode ser utilizada para uma combinação de responsabilidade, ética e custo-benefício dividido entre as empresas.