DESCENTRALIZAÇÃO DE PODER E DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL NO ESTADO DE SANTA CATARINA: REALIDADE E DESAFIOS - Cavalcanti, Juliano Luis; Cavalcanti, Tatiane H. Martins (Revista Eletrônica Direito e Política, 2014)
As políticas e desenvolvimento regional através da descentralização de poder vêm ganhando enfoque nos últimos anos, especialmente com a instituição da erradicação da pobreza e redução de desigualdades sociais e regionais como um dos objetivos fundamentais da República pela Constituição Federal de 1988. O princípio da autonomia previsto para os entes da federação é marcante na possibilidade de os Estados Federados regerem-se pelas Constituições e leis que adotarem e na autorização de instituição de políticas de desenvolvimento regional. O objeto deste artigo científico é a dimensão ambiental da descentralização de poder como instrumento de realização do desenvolvimento regional sustentável, no Estado de Santa Catarina, com fundamento na Constituição da República de 1988 e na Constituição Estadual de 1989 e Leis Complementares. Os objetivos específicos são a verificação da forma do Estado brasileiro e suas particularidades, na análise da descentralização de poder através do princípio da autonomia dos entes federados previsto na Constituição da República, na possibilidade de criação de políticas públicas de desenvolvimento regional, na sustentabilidade do desenvolvimento regional instituído através da descentralização de poder em Santa Catarina. A metodologia empregada valeu-se do método indutivo, operacionalizado pelas técnicas da pesquisa bibliográfica, do fichamento, do referente, das categorias básicas e dos conceitos operacionais.