ANÁLISE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS POR MEIO DE TRATADOS INTERNACIONAIS - Scoz, Alexandra Silvia; Soares, Josemar Sidinei (Revista Eletrônica Direito e Política, 2014)
Este artigo científico abordará questões relativas às isenções concedidas por meio de tratados internacionais, através da análise da legislação, da doutrina e da jurisprudência. Utilizar-se-á os métodos de pesquisa, primordialmente quantitativo e dedutivo, de modo a estabelecer as prováveis causas a que estão submetidos os objetos de estudo. A fim de expor conclusões acerca da pesquisa a ser realizada, far-se-á também o uso do método qualitativo, de forma a tornar a monografia um trabalho de acordo com a realidade social atual. O objetivo deste artigo é verificar a (im)possibilidade de o Estado brasileiro conceder isenções relativas a tributos de competência de seus entes tributantes. A adoção da corrente doutrinária favorável à possibilidade de o Estado brasileiro conceder isenções relativas a tributos de competência de seus entes tributantes evidenciase coerente com o ordenamento jurídico brasileiro em todos os seus aspectos.