INABOLIBILIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS - Lovato Neto, Renato (Revista Eletrônica Direito e Política, 2014)
Os direitos sociais consistem em direitos fundamentais de elevada importância ao ordenamento jurídico pátrio. A interpretação literal do artigo 60, §4º, da Constituição Federal de 1988, retira estes direitos do manto protetivo das cláusulas pétreas e deixados à disposição para livres alterações pelo Poder de Reforma. O trabalho visa contrapor esta idéia ao examinar os argumentos contrários à interpretação sistemática do dispositivo e busca alargar o seu alcance, com a analise do principio do não retrocesso social, do mínimo social, das limitações de aplicação dos direitos sociais e, por fim, de sua colocação como limites materiais implícitos às Emendas Constitucionais.