DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E O MÍNIMO EXISTENCIAL - Pereira, Afrânio Azevedo; de Albuquerque Júnior, Wellington Lins (Revista Eletrônica Direito e Política, 2014)
A teoria do mínimo existencial reverencia a eficácia dos direitos fundamentais sociais, historicamente relegados à normatividade meramente formal. A evolução do Constitucionalismo reestrutura a base de incidência e aplicabilidade dos preceitos constitucionais, tornando-os efetivos. Dessa forma, o pleno cumprimento material dos direitos sociais, como a educação, recai não somente ao Estado mas aos próprios particulares.