A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO COMO DIREITO FUNDAMENTAL DA MULHER - do Nascimento Filho, João Batista (Revista Eletrônica Direito e Política, 2014)
O presente trabalho tem como objetivo discutir a possibilidade da descriminalização da interrupção voluntária da gravidez no ordenamento jurídico brasileiro, em atendimento aos compromissos assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional, bem como em reconhecimento à liberdade de autonomia reprodutiva feminina. A proibição da prática do aborto no Brasil não impede sua prática no território nacional, leva milhares de mulheres, todos os anos, a praticá-lo ilegalmente, resultando num altíssimo índice de mortalidade dessas mulheres (principalmente no seio da classe trabalhadora, porção da população mais atingida por tal índice). O Brasil é signatário de todos os tratados internacionais que tenha como objeto central os direitos humanos, tendo assumido o compromisso de integrar ao direito interno as diretrizes internacionais que buscam a defesa dos direitos daqueles que, historicamente, têm sido vilipendiados pela sociedade brasileira, em especial, as mulheres. Assim, a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez vem ao encontro de um direito mais humano e digno, conferindo o status de direitos humanos aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e colocando-as no papel de agente modificador das relações sociais, numa