UM ESTUDO SOBRE A REPRESENTAÇÃO POR DOAÇÃO IRREGULAR DE CAMPANHA SOB O PRISMA DA COMPETÊNCIA - dos Santos Neto, Alex; dos Santos, Polianna Pereira (Revista Eletrônica Direito e Política, 2014)
RESUMO: O presente artigo expõe breves aspectos e considerações, de cunho material e processual, a respeito da Representação por doação irregular de campanha eleitoral, prevista nos artigos 23 e 81 da Lei n. 9.504, de 1997. O estudo teve por base a finalidade da Representação no contexto do financiamento privado das campanhas eleitorais, sobretudo aspectos processuais controvertidos relativos à competência para o julgamento da ação.