A NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM BRASILEIRO E O ICMS-TRANSPORTE - Silva, Haérsio Flávio Leite da (Revista Eletrônica Direito e Política, 2014)
O presente trabalho tem como objetivo verificar a incidência do ICMS na prestação de serviços de transporte na cabotagem. A competência dos Estados-membros em legislar sobre impostos estaduais e incentivos fiscais, e os princípios informadores econômicos indutores na reforma para garantir a livre concorrência no mercado globalizado. Quais os entraves que prejudicam o desenvolvimento do setor de navegação marítima brasileira, e as possibilidades para melhorar o setor de indústria de construção naval brasileiro com intuito na redução de impostos por parte dos Entes Federados. Identificar as funções atribuídas aos Estados-membros, a sua competência no ordenamento jurídico brasileiro dentro de suas atribuições administrativa fiscal na geração de receitas pública e sua determinação no formato da estrutura tributária. Assim, como as mudanças necessárias e a modernização na cobrança do imposto estadual e quanto para manutenção de instrumento do sujeito ativo da política econômica, financeira e fiscal no âmbito federativo brasileiro. Após justificar a importância do tema, o estudo apresenta uma breve revisão de literatura bibliográfica em livros, artigos e dissertações sobre o tema relevante ao transporte modal aquaviário, especialmente na cabotagem brasileira.