A EDUCAÇÃO COMO DIREITO UNIVERSAL - do Carmo, Erinaldo Ferreira; da Rocha, Enivaldo Carvalho (Revista Eletrônica Direito e Política, 2014)
O acesso à educação constitui-se um dos fundamentos para a consolidação da democracia, ao fortalecer a capacidade dos indivíduos de participar de modo efetivo da tomada de decisões que os afetam e exercer o seu papel de cidadão ativamente na sociedade. O cidadão com melhor formação educacional tem maiores condições de conhecer e acessar outros direitos essenciais, de se desenvolver profissionalmente e mudar sua qualidade de vida e as condições culturais e materiais de sua comunidade. Por estes motivos, o acesso à educação tem sido cada vez mais debatido nas instâncias globais e reconhecido como um direito fundamental em vários países do mundo. No caso brasileiro, em particular, o direito à educação vem sendo ampliado significativamente, desde a redemocratização do país, e protegido por um aparato legal, condizente com a nossa realidade, apesar de ainda apresentar muitas lacunas a serem preenchidas urgentemente.