O ESTATUTO DA CIDADE, UMA NECESSIDADE SOCIAL E AMBIENTAL NO SISTEMA DEMOCRÁTICO - Viana da Silva, Marcos Vinicius; da Silva, José Everton (Revista Eletrônica Direito e Política, 2015)
As cidades brasileiras se desenvolveram de maneira desorganizada ao longo dos anos, quer seja por fatores locais, ou ainda por processos de evolução internacional. Independente dos motivos, verifica-se que o desenvolvimento e o processo de expansão da cidade deterioram o ambiente urbano, provoca desorganização social, gera carência de habitação, emprego, problemas de higiene e saneamento básico. Diante de tanta problemática surge a necessidade de efetivação de um Plano Diretor para as cidades, que venha respeitar a então diretriz norteadora da política urbana no Brasil, instituída pela Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. Dito isto, a presente pesquisa objetiva analisar a importância da gestão democrática como instrumento essencial para implementação do Plano Diretor. Para tanto fora aplicado o método indutivo, além das técnicas de referente e categoria, além da revisão de literatura.