LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006): UM CONVITE À ILHA DESCONHECIDA - do Espírito Santo, Davi; do Espírito Santo, Marilene (Revista Eletrônica Direito e Política, 2009)
Com este artigo pretende-se uma aproximação à Programação Criminalizante (Criminalização Primária) da Lei n. 11.340/2006 e aos seus desdobramentos no âmbito da Criminalização Secundária. Após a exposição breve de alguns conceitos elementares em criminologia, são destacados dois aspectos relacionados à atividade das Agências executivas do Sistema Penal, no que se refere às infrações penais cometidas contra a mulher no âmbito das relações domésticas ou familiares.