PRINCÍPIOS QUE REGEM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Fuck Negosek, Magali Regina (Revista Eletrônica Direito e Política, 2015)
O objetivo deste trabalho é analisar e explorar a potencialidade dos princípios norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal, seus destaques e suas peculariedades na aplicação da interpretação, da norma que norteia as finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, através do equilíbrio das contas públicas mediante o cumprimento de metas de resultado, levando assim a efetivação do ideal democrático, regente da atividade estatal. Com isto, garante-se uma expressão de muitas faces que melhor se adequará aos constantes anseios sociais, permitindo uma contínua legitimidade dos atos daqueles que administram o patrimônio alheio, pois esta é a única postura que cabe ao administrador público que satisfaz os interesses do verdadeiro detentor do poder: o povo.