A RESERVA DO POSSÍVEL COMO RESTRIÇÃO À EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS - Pretto Pereira, Ana Lucia (Revista Eletrônica Direito e Política, 2015)
Este artigo analisa a possibilidade de controle de constitucionalidade sobre decisões políticas fundadas no argumento da reserva do possível, quando proclamado pelo Poder Público em demandas que busquem a tutela de um determinado direito fundamental social. A análise está estruturada sobre a teoria de restrições aos direitos fundamentais.