A DOUTRINA DE APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PROGRAMÁTICAS E A NECESSIDADE DE SUA SUPERAÇÃO - Fernandes Mendes, Alexsander (Revista Eletrônica Direito e Política, 2015)
O presente artigo tem por objetivo promover um ataque à teoria corrente de aplicabilidade das normas constitucionais chamadas de programáticas. Aduz-se a disfuncionalidade da doutrina tem servido como esconderijo do judiciário que, ao aplicá-la, nega sua responsabilidade na guarda dos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, apontando-se a necessidade de sua superação.