TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO: FERRAMENTA APLICADA À LEI NACIONAL N°8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993. - Rodrigues da Silva, Cleber; Dani, Felipe André; Ramoniga, Miriam (Revista Eletrônica Direito e Política, 2015)
Inicia-se o presente artigo ressaltando a importância da teoria do ordenamento jurídico. Em seguida, demonstra-se que o ordenamento é um complexo de normas que vislumbra a unidade, e por isso é hierárquico, formando um sistema, ameaçado pela abundância de normas (antinomia) ou por ausência delas (lacunas). Na continuidade dá-se a conhecer que a coerência e a completude do ordenamento pressupõem mecanismos para a superação de antinomias e de lacunas5. Por fim, evidencia-se a aplicabilidade da teoria do ordenamento jurídico, face à Lei Nacional dos Portos, Lei n°8.630/93, como instrumento de percepção jurídica.