A EXTENSÃO DA JURISDIÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO NOS ESPAÇOS MARÍTIMOS EM QUESTÕES TRABALHISTAS DE MARÍTIMOS DOS NAVIOS MERCANTES - Duro Zanini, Gisele (Revista Eletrônica Direito e Política, 2015)
A extensão da jurisdição do Estado nos espaços marítimos em questões trabalhistas de marítimos de navios mercantes é o tema deste artigo, que inicia com a explicação de aspectos legais dos espaços marítimos dispostos na Convenção de Montego Bay de 1982. Na seqüência, destaca-se a jurisdição do Estado no território nacional e a conseqüente competência da Justiça do Trabalho para tomar decisões nas controvérsias nas relações de trabalho do marítimo.