AS MEDIDAS LEGAIS PROTETIVAS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS E SEUS REFLEXOS NA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DOS RECURSOS HÍDRICOS - Passos de Freitas, Vladimir; Yatsuda Moromizato Yoshida, Consuelo; Alves da Silva Junior, Genésio (Revista Eletrônica Direito e Política, 2022)
Contextualização do tema: A proteção dos recursos hídricos é uma das maiores preocupações atuais, não apenas pela necessária proteção do meio ambiente, como também para o resguardo dos direitos humanos. A presente pesquisa concentra-se no estudo das medidas legais protetivas de bacias hidrográficas, principalmente à luz da Lei nº. 9.433/1997. Objetivos: O objetivo geral reside na compreensão das potencialidades e fragilidades das principais disposições legais protetivas de bacias hidrográficas posteriores à Constituição de 1988. O objetivo específico é apurar os reflexos que o inadequado tratamento dado às bacias hidrográficas pode ocasionar na preservação de recursos hídricos. Metodologia: quanto à metodologia, foi utilizado o método de abordagem hipotético-dedutivo, os métodos de procedimento histórico e monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Resultados: verificou-se que a Lei das Águas adotou acertada estratégia ao estabelecer a bacia hidrográfica como a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), ao criar os Comitês de Bacias Hidrográficas, neles permitindo a participação da comunidade, e ao reconhecer a água como um bem de domínio público e como um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.