GOVERNANÇA LOCAL E CONSELHOS MUNICIPAIS – DIÁLOGO NECESSÁRIO PARA SUSTENTABILIDADE E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - Sampaio Teixeira, Elisângela; da Silva Corralo, Giovani (Revista Eletrônica Direito e Política, 2015)
Conciliar interesses que visam ao crescimento econômico, ao cumprimento das normas brasileiras em matéria ambiental e aos interesses da sociedade é considerado de extrema relevância para uma boa administração pública. O presente artigo tem como objetivo tecer algumas considerações sobre governança municipal e a sua importância no cumprimento da legislação ambiental e sua relação com a democracia participativa através dos conselhos municipais de meio ambiente. O governo local ao planejar, formular e implementar políticas públicas que, de alguma forma, atinjam o meio ambiente deve almejar promover o desenvolvimento econômico de forma sustentável. Uma eficiente governança exige transparência dos atos públicos e participação democrática para dialogar e compreender os interesses locais. Neste sentido, vislumbra-se nos conselhos municipais a possibilidade de vínculo entre a administração pública e a sociedade civil para que juntos possam discutir soluções e diminuir conflitos de interesses e, assim, cumprir com o disposto no artigo 225 da Constituição Federal.