JUDICIALIZAÇÃO DO ACESSO AOS MEDICAMENTOS - Crispim Boing, Alexandra; Sens Bloemer, Neusa; Roesler, Cláudia (Revista Eletrônica Direito e Política, 2015)
O medicamento faz parte da atenção integral à saúde, enquanto necessidade de saúde, sendo um direito social legalmente instituído ao cidadão. A viabilização do acesso aos medicamentos prescritos pelos profissionais de saúde, tem levado grande contingente de pessoas a recorrer à esfera judicial, impetrando ações contra o poder público. A judicialização do acesso aos medicamentos nos remete a um complexo debate sobre a responsabilidade do Estado, a escassez dos recursos, as questões legais organizativas, sociais e o papel do judiciário. Assim, o presente artigo se propõe a contribuir com considerações e reflexões sobre o tema da judicialização do acesso aos medicamentos.