A RESERVA DO POSSÍVEL COMO RESTRIÇÃO À EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS - Pretto Pereira, Ana Lucia (Revista Eletrônica Direito e Política, 2015)
Este  artigo  analisa   a  possibilidade  de  controle  de  constitucionalidade  sobre decisões   políticas   fundadas  no   argumento  da   reserva  do   possível,  quando proclamado  pelo  Poder  Público   em  demandas  que  busquem  a  tutela de  um determinado  direito  fundamental  social. A  análise   está  estruturada  sobre a teoria de restrições aos direitos fundamentais.