Pereira, A.A. e de Albuquerque Júnior, W.L. 2014. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E O MÍNIMO EXISTENCIAL. Revista Eletrônica Direito e Política. 6, 3 (abr. 2014), 1252–1266. DOI:https://doi.org/10.14210/rdp.v6n3.p1252-1266.