BORGUEZAN, D.; LISBOA, P. K. EFEITOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM RELAÇÃO À EXCLUSÃO IMEDIATA DE HERDEIRO E LEGATÁRIO INDIGNO. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 9, n. 2, p. 780–798, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v9n2.p780-798. Disponível em: https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/6030. Acesso em: 28 abr. 2025.