Benítez, José Leandro Farias. “A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E O CONCEITO DE PACTO CONSTITUCIONAL”. Revista Eletrônica Direito e Política 13, no. 2 (agosto 29, 2018): 742–763. Acessado abril 29, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/13358.