Efing, Antônio Carlos, Fábio de Sousa Santos, e Stenio Castiel Gualberto. “ANÁLISE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO”. Revista Eletrônica Direito e Política 13, no. 3 (dezembro 18, 2018): 1278–1299. Acessado abril 28, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/13718.