Bittencourt, Caroline Muller, e Janriê Rodrigues Reck. “O ESTADO DA ARTE DO ACESSO À INFORMAÇÃO NO BRASIL E SUA POSSÍVEL CONFIGURAÇÃO COMO LEGISLAÇÃO SIMBÓLICA”. Revista Eletrônica Direito e Política 15, no. 1 (maio 12, 2020): 153–176. Acessado abril 28, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/16383.