de Souza Junior, Jarbas Paula. “RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM TEMPOS DE COVID-19: BREVES CONSIDERAÇÕES A LUZ DAS RECOMENDAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE E SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL MODERNA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS”. Revista Eletrônica Direito e Política 15, no. 3 (dezembro 18, 2020): 771–791. Acessado abril 28, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/17112.