de Oliveira Sales, Suelen Bianca, e Mariana Aguiar Esteves. “REGULAÇÃO ECONÔMICA POR INCENTIVOS E SEUS REFLEXOS NAS AGÊNCIAS REGULADORAS”. Revista Eletrônica Direito e Política 16, no. 1 (maio 4, 2021): 306–323. Acessado abril 29, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/17545.