Pagani, Lucas Augusto Gaioski, e Bruno Smolarek Dias. “A PANDEMIA DO COVID-19 E O PRINCIPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO: DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL EM RISCO?”. Revista Eletrônica Direito e Política 16, no. 2 (agosto 30, 2021): 660–684. Acessado abril 28, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/17790.