Chaves Junior, Airto, e Fabiano Oldoni. “A ‘INSIGNIFICÂNCIA DA LESÃO’ EM DIREITO PENAL AMBIENTAL: A QUESTÃO DO DANO E O SEU LIMITE DE TOLERABILIDADE”. Revista Eletrônica Direito e Política 8, no. 3 (março 24, 2014): 1484–1508. Acessado abril 28, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5415.