Nascimento, Fernanda do, e Luciene Dal Ri. “O CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E A INFLUÊNCIA DO NEOCONSTITUCIONALISMO”. Revista Eletrônica Direito e Política 8, no. 1 (março 25, 2014): 175–199. Acessado abril 29, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5496.