Santos, Ana Luzia, e Cristiane Vitório de Souza. “PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE DOS MUNICÍPIOS: UMA ANÁLISE FUNDAMENTADA NOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SIMETRIA”. Revista Eletrônica Direito e Política 8, no. 1 (março 25, 2014): 394–415. Acessado abril 28, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5505.