Roberto, Karina, e Nelson Finotti Silva. “A REGRA DA PROPORCIONALIDADE E O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE”. Revista Eletrônica Direito e Política 7, no. 2 (abril 3, 2014): 1559–1587. Acessado abril 28, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5637.