Gonçalves, Jéssica. “COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL: UMA LEITURA EM TORNO DOS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS DE IMPUGNAÇÃO”. Revista Eletrônica Direito e Política 7, no. 1 (abril 3, 2014): 628–668. Acessado abril 28, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5665.