Pamplona, Danielle Anne, e Manoela Moreira de Andrade. “O CONTROLE CONSTITUCIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Revista Eletrônica Direito e Política 6, no. 3 (abril 10, 2014): 881–893. Acessado maio 5, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5691.