de Freitas, Mariana Almeida Passos. “O ALCANCE DA EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIOAMBIENTAL ATRAVÉS DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O SISTEMA JURÍDICO-AMBIENTAL E A APLICAÇÃO DA TEORIA GARANTISTA”. Revista Eletrônica Direito e Política 6, no. 3 (abril 10, 2014): 992–1017. Acessado abril 28, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5696.