Pereira, Afrânio Azevedo, e Wellington Lins de Albuquerque Júnior. “DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E O MÍNIMO EXISTENCIAL”. Revista Eletrônica Direito e Política 6, no. 3 (abril 10, 2014): 1252–1266. Acessado abril 28, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5708.