da Silva, Fábio Agustinho. “A COMISSÃO E A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NOS PAÍSES MEMBROS DO MERCOSUL”. Revista Eletrônica Direito e Política 6, no. 3 (abril 10, 2014): 1313–1340. Acessado abril 28, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5711.