do Nascimento Filho, João Batista. “A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO COMO DIREITO FUNDAMENTAL DA MULHER”. Revista Eletrônica Direito e Política 6, no. 3 (abril 10, 2014): 1367 a 1399. Acessado abril 28, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5714.