Saraiva Xerez, Rogério. “DIREITOS FUNDAMENTAIS: EFICÁCIA NA ESFERA DAS RELAÇÕES PRIVADAS”. Revista Eletrônica Direito e Política 9, no. 2 (agosto 4, 2014): 1076–1095. Acessado abril 28, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/6043.