Jatahy de Castro, Haroldo. “A LEI COMPLEMENTAR TRIBUTÁRIA E SUAS INFLEXÕES PARA A EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS”. Revista Eletrônica Direito e Política 6, no. 1 (agosto 6, 2014): 120–146. Acessado junho 15, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/6080.