Frezza Sgarioni, Márcio, e Renato Luís Bordin de Azeredo. “NORMAS CONSTITUCIONAIS PROGRAMÁTICAS E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO MEIO AMBIENTE”. Revista Eletrônica Direito e Política 6, no. 1 (agosto 6, 2014): 235–255. Acessado maio 5, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/6085.