Bilhalva Teixeira, Odelmir. “‘LEI DA MORDAÇA’ E OS LIMITES IMPOSTOS PELO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO”. Revista Eletrônica Direito e Política 5, no. 2 (agosto 6, 2014): 262–288. Acessado junho 15, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/6114.