Gonçalves, Geyson. “A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA”. Revista Eletrônica Direito e Política 4, no. 3 (agosto 7, 2014): 219–237. Acessado maio 5, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/6152.