Leite Garcia, Marcos, e Osvaldo Ferreira de Melo. “REFLEXÕES SOBRE O CONCEITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Revista Eletrônica Direito e Política 4, no. 2 (agosto 1, 2009): 293–319. Acessado maio 5, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7231.